Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 21/03/2022 por DR. EDUARDO ASSIS (Veto nº 9 de 2022)

VETO TOTAL nº 009/2022 ao Projeto de Lei nº 174/2021, de autoria do vereador Marcelo Serafim, que “dispõe sobre a admissão de diplomas de pós-graduação stricto sensu emitidos por instituições de ensino superior (IES) regulares de países membros do Mercosul e Portugal, e dá outras providências”.