Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 09/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 415 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
09/03/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. INSTITUI O APOIO COMUNITÁRIO ADOTE UMA ESCOLA.ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. ART. 6o. E ART 23, INCISO V, DA CF/88 .LEGALIDADE
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