Ofício - DIL de 24/02/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 54 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DIL
Data
24/02/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
Ementa: DISPÕE sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender à população.
Indexação