Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 17/02/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 524 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
17/02/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. INSTITUI PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS DO MUNICÍPIO DE MANAUS PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS". ART. 2O. E ART. 167, INCISO I, DA CF/88 E ART. 148, INCISO I, DA LOMAN. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral