Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 18/02/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 157 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
18/02/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. ASSUNTO LOCAL.
CAMPANHA “MAIO LARANJA”. ART. 30,
INCISO I, DA CF E ART. 8º. INCISO I, DA
LOMAN. LEGALIDADE.
CAMPANHA “MAIO LARANJA”. ART. 30,
INCISO I, DA CF E ART. 8º. INCISO I, DA
LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral