Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 09/02/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 575 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
09/02/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
Parecer ao PL 575/21.
Indexação
Texto Integral