Parecer da Procuradoria Legislativa - 2º CCJR de 29/06/2020 por Eduardo Terço Falcão (Veto nº 6 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

2º CCJR

Data

29/06/2020

Autor

Eduardo Terço Falcão

Ementa

Indexação