Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/12/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 673 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE ALTERA VALORES DA COTA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, RESTABELECE O VALOR DA VERBA DE GABINETE E ALTERA CONDIÇÕES DE NOMEAÇÕES PARA SERVIDORES DE GABINETE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA, POR MEIO DE SUA MESA DIRETORA, TRATAR DE SUA PRÓPRIA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – PREVISÃO LEGAL NA LOMAN E REGIMENTO INTERNO (ART. 23, IV, E ART. 36, INCISO III, DA LOMAN, E ART. 21, II, DO REGIMENTO INTERNO) – REGULAR TRAMITAÇÃO.