{"id":16088,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/12/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2021-12-15","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI QUE ALTERA VALORES DA COTA PARA EXERC\u00cdCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, RESTABELECE O VALOR DA VERBA DE GABINETE E ALTERA CONDI\u00c7\u00d5ES DE NOMEA\u00c7\u00d5ES PARA SERVIDORES DE GABINETE - COMPET\u00caNCIA PRIVATIVA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL PARA, POR MEIO DE SUA MESA DIRETORA, TRATAR DE SUA PR\u00d3PRIA ORGANIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA \u2013 PREVIS\u00c3O LEGAL NA LOMAN E REGIMENTO INTERNO (ART. 23, IV, E ART. 36, INCISO III, DA LOMAN, E ART. 21, II, DO REGIMENTO INTERNO) \u2013 REGULAR TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/16088/parecer_pl_673.2019_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-12-17T08:34:42.401444-04:00","materia":14334,"tipo":2}