Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/12/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
13/12/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MANAUS – ESTATUTO DE SERVIDOR PERTENCENTE AOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ARTS. 59, E 80, VIII, LOMAN.
Indexação
Texto Integral