Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/12/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 54 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
13/12/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
EMENDA N.2 AO PROJETO DE LEI N. 054/21. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8o., INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE
Indexação
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