Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativo de 29/11/2021 por Eduardo Terço (Projeto de Lei nº 362 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE DIPLOMAS EM BRAILLE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MANAUS – MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITAÇÃO (ARTS. 22, I, “C” E 58, LOMAN).