Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 29/11/2021 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 70 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
29/11/2021
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a reserva de vagas para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais e/ou área em forma de concessão no município de Manaus e dá outras providências.
Indexação