Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 29/11/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 70 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
29/11/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a reserva de vagas para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais e/ou área em forma de concessão no município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral