Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 22/09/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 122 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
22/09/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PREVÊ afixação, em áreas públicas com reiteradas ocorrências de abandono de animais, de placas, cartazes e congêneres com as advertências e informações que especifica e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral