Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 25/08/2021 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
25/08/2021
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes ou tradutores da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos da cidade de Manaus e dá outras providências.
Indexação