Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 27/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 586 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE CONCEDE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA, POR MEIO DE SUA MESA DIRETORA, TRATAR DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SEUS SERVIDORES – PREVISÃO LEGAL NA LOMAN E REGIMENTO INTERNO (ART. 23, IV, E ART. 36, INCISO III, DA LOMAN, E ART. 21, II, DO REGIMENTO INTERNO) – REGULAR TRAMITAÇÃO.