Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 20/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
20/10/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
VETO PARCIAL N. 09 AO PROJETO DE LEI N. 017/2021. ARTIGOS E PARÁGRAFOS QUE VIOLAM O PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. ART. 2o. DA CF/88. MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.
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