{"id":11145,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 20/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Parecer da Procuradoria Legisl","data":"2021-10-20","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"VETO PARCIAL N. 09 AO  PROJETO DE LEI N. 017/2021. ARTIGOS E PAR\u00c1GRAFOS QUE VIOLAM O PRINC\u00cdPIO DA HARMONIA E INDEPEND\u00caNCIA DOS PODERES. ART. 2o. DA CF/88. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO VETO PARCIAL.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/11145/veto_10_manutencao_do_veto.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-10-20T05:45:43.942727-04:00","materia":12302,"tipo":2}