Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 18/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
18/10/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA LOCAL. ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. ART. 22, INCISO II, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
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