Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 18/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 526 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
18/10/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. ART. 2o. DA CF. CRIAÇÃO DE DESPESAS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 148, INCISOS I E II, DA LOMAN. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral