Anexo - LEI N. 2.607 DE 13 DE MAIO DE 2020 de 18/05/2020 por Diário Oficial do Município (DOM) (Projeto de Lei nº 90 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
LEI N. 2.607 DE 13 DE MAIO DE 2020
Data
18/05/2020
Autor
Diário Oficial do Município (DOM)
Ementa
LEI N. 2.607 DE 13 DE MAIO DE 2020
DISPÕE sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção pelos funcionários de drogarias, supermercados, hipermercados e similares e dá outras providências.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção pelos funcionários de drogarias, supermercados, hipermercados e similares e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral