Ofício - DICEL de 08/10/2021 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 554 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DICEL
Data
08/10/2021
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários e não tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação