Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 08/10/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 554 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
08/10/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários e não tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral