Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 04/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 462 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ABRIGUE UM ANIMAL DE RUA - PROPOSTA COM DISPOSITIVOS DE CUNHO AUTORIZATIVO, MAS FORA DA RESERVA DE INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO PERMITINDO-SE A TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO – MERA SUGESTÃO ADMINISTRATIVA CABENDO AO EXECUTIVO ESCOLHER A OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA SUGESTÃO - REGULAR TRAMITAÇÃO.