Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 01/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 425 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS BANHEIROS DE USO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANAUS MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA SUA UTILIZAÇÃO – MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITAÇÃO (ARTS. 22, I, A E 58, LOMAN).