Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 27/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 512 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
27/09/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. INSTITUI PROGRAMA EDUCATIVO “PEQUENO AGRICULTOR” ART. 148, INCISO I, DA LOMAN. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ILEGALIDADE
Indexação
Texto Integral