Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 297 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CUJOS RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA – MATÉRIA NÃO RESERVADA À INICIATIVA DO EXECUTIVO – REGULAR TRÂMITE - ART. 58, LOMAN.