Parecer da Comissão - 2º CCJR de 23/09/2021 por Ver. Bessa (Projeto de Lei nº 54 de 2021)

“ALTERA E ACRESCENTA dispositivos do Projeto de Lei nº 054/2021, quanto à punição aplicável ao gestor que realizar a inauguração de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população, e proíbe a publicidade envolvendo tais obras.”