Principal: Projeto de Lei nº 535 de 2021 - Anexada: Veto nº 21 de 2024 (Projeto de Lei nº 535 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/08/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação