Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 163 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2º CCJR | Parecer da Procuradoria Legislativa | 31/05/2020 | Eduardo Terço Falcão | parecer_procuradoria_pl_163_2020.pdf |
| 2º CCJR | Parecer da Comissão | 24/06/2020 | Ver. Marcel Alexandre | parecer_ccjr_pl__163_2020.pdf |
| 3ª CFEO | Parecer da Comissão | 02/10/2020 | Vereador Marcel Alexandre | parecer_cfeo_pl_163-2020.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 30/11/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_163.2020_-_assinado.pdf |
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 30/11/2020 | Divisão de Controle e Edição de Leis | of._n._137.2020_-_sancao_-_pl_n._163.2020_-_ver._elias_emanuel_-_print.pdf |