Projeto de Lei nº 162 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
162
Data de Apresentação
25/05/2020
Número do Protocolo
438
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2020
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a renovação das receitas de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes do Decreto nº 4.787, de 23 de março de 2020 e dá outras providências.
Indexação
Dispõe
renovação
receitas
medicamentos
uso contínuo
casos
calamidade publica
quarentena
decreto n. 4.787 de 23 março 2020
renovação
receitas
medicamentos
uso contínuo
casos
calamidade publica
quarentena
decreto n. 4.787 de 23 março 2020
Observação
Deliberação: reunião virtual de 26.05.2020.
Na PROCURADORIA: (26.05.2020). A Procuradoria exarou parecer favorável à matéria.
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Fred Mota. Parecer favorável. Rejeitado o parecer favorável do relator e aprovado o parecer contrário da comissão por maioria dos presentes, por maioria dos presentes, com voto contrário dos vereadores Cel. Gilvandro, Prof. Jacqueline e Prof. Samuel, na reunião virtual do dia 14/07/2020.
Em 04/01/2021: Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara.
Na PROCURADORIA: (26.05.2020). A Procuradoria exarou parecer favorável à matéria.
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Fred Mota. Parecer favorável. Rejeitado o parecer favorável do relator e aprovado o parecer contrário da comissão por maioria dos presentes, por maioria dos presentes, com voto contrário dos vereadores Cel. Gilvandro, Prof. Jacqueline e Prof. Samuel, na reunião virtual do dia 14/07/2020.
Em 04/01/2021: Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara.