Projeto de Lei nº 410 de 2021

ISENTA de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no âmbito do município de Manaus, os imóveis em áreas urbanas que sejam destinados à exploração extrativista, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, e dá outras providências

ISENTA de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no âmbito do município de Manaus, os imóveis em áreas urbanas que sejam destinados à exploração extrativista, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, e dá outras providências

DELIBERAÇÃO: 09/08/2021.
Em 09/08/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: 10/08/2021 a 17/08/2021 - Parecer contrário.
2ª CCJR - RELATOR: Verª Profª Jacqueline (16/08/2021 a 23/08/2021). Parecer favorável. Rejeitado o parecer favorável do relator e aprovado o parecer contrário da comissão, pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 8/3/2023.
Em 06/01/2025: Propositura ARQUIVADA por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara.
Encerrada a 18ª Legislatura. Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê que finda a Legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas.