Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 384 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 18/04/2022 | PROF.ª JACQUELINE | parecer_pl_384.21_fav_assinado.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 18/04/2022 | 2ª CCJR | certidao_pl_384_2021_assinado.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 04/09/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_384_2021.pdf |