Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 382 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 23/08/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_382_2021.pdf |
| 14ª COMMARESV | Parecer da Comissão | 28/06/2023 | VER. GILMAR NASCIMENTO | parecer_14a_382_2021.pdf |
| 14ª COMMARESV | Certidão de Votação | 28/06/2023 | 14ª COMMARESV | certidao_14a_382_2021.pdf |