Projeto de Lei nº 205 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
205
Data de Apresentação
03/05/2021
Número do Protocolo
2790
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2021
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“ASSEGURA às Pessoas com Deficiência – PCD, idosos e gestantes o direito de embarque e desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) no transporte coletivo municipal e dá outras providências”.
Indexação
“ASSEGURA às Pessoas com Deficiência – PCD, idosos e gestantes o direito de embarque e desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) no transporte coletivo municipal e dá outras providências”.
Observação
DELIBERAÇÃO: 12/05/2021.
Em 12/05/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA: 13/05/2021 a 20/05/2021. - Parecer Contrario
2ª CCJR- RELATOR: Ver. Marcelo Serafim( 02/08/2021-09/08/2021) Parecer contrário. Aprovado o parecer contrário por unanimidade dos membros, na reunião presencial do dia 29/09/2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 16/03/2022, foi feita a leitura do despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTRÁRIO da 2a. Comissão. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 16/03/2022 a 22/03/2022.
Em 24/05/2022: Decorrido o prazo do parag. 1º do art. 38 do Regimento Interno.
Proposição ARQUIVADA.
Em 12/05/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA: 13/05/2021 a 20/05/2021. - Parecer Contrario
2ª CCJR- RELATOR: Ver. Marcelo Serafim( 02/08/2021-09/08/2021) Parecer contrário. Aprovado o parecer contrário por unanimidade dos membros, na reunião presencial do dia 29/09/2021.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 16/03/2022, foi feita a leitura do despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTRÁRIO da 2a. Comissão. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 16/03/2022 a 22/03/2022.
Em 24/05/2022: Decorrido o prazo do parag. 1º do art. 38 do Regimento Interno.
Proposição ARQUIVADA.