Lei Ordinária nº 3.195, de 09 de novembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei nº 170 de 2021)
Total de Autorias: 14
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| RAULZINHO | Parlamentar | Não |
| ROBERTO SABINO | Parlamentar | Não |
| RODRIGO GUEDES | Parlamentar | Não |
| YOMARA LINS | Parlamentar | Não |