Projeto de Lei nº 539 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
539
Data de Apresentação
02/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ASSEGURA aos estudantes e aos pais ou responsáveis legais de alunos matriculados na rede pública municipal de ensino de Manaus o direito de acesso digital e em tempo real às informações escolares, e dá outras providências.
Indexação
ASSEGURA aos estudantes e aos pais ou responsáveis legais de alunos matriculados na rede pública municipal de ensino de Manaus o direito de acesso digital e em tempo real às informações escolares, e dá outras providências.
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes e aos seus respectivos pais ou responsáveis legais, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Manaus, o direito de acesso integral e individualizado, por meio de plataforma digital e aplicativo de telefonia móvel, às informações relativas ao desempenho e ao desenvolvimento escolar do aluno.
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes e aos seus respectivos pais ou responsáveis legais, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Manaus, o direito de acesso integral e individualizado, por meio de plataforma digital e aplicativo de telefonia móvel, às informações relativas ao desempenho e ao desenvolvimento escolar do aluno.
Observação
DELIBERAÇÃO: 21/10/2026.
Em 21/10/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (21/10/2026 - 28/10/2026).
Em 21/10/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (21/10/2026 - 28/10/2026).