Projeto de Lei nº 526 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
526
Data de Apresentação
28/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de barras de apoio, conforme a norma ABNT NBR 9050:2020, em banheiros, sanitários e vestiários de espaços públicos e em construções habitacionais de interesse social (populares).
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de barras de apoio, conforme a norma ABNT NBR 9050:2020, em banheiros, sanitários e vestiários de espaços públicos e em construções habitacionais de interesse social (populares).
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de barras de apoio em banheiros, sanitários e vestiários localizados em: I. Espaços de uso público, órgãos governamentais, parques e praças;
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de barras de apoio em banheiros, sanitários e vestiários localizados em: I. Espaços de uso público, órgãos governamentais, parques e praças;
Observação
DELIBERAÇÃO: 10/08/2026.
Em 10/08/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria Legislativa: 11/08/2026-19/08/2026. Parecer Contrário.
Em 10/08/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria Legislativa: 11/08/2026-19/08/2026. Parecer Contrário.