Projeto de Lei nº 470 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
470
Data de Apresentação
06/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI a Política de Transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
INSTITUI a Política de Transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Manaus, com os seguintes objetivos:
I – instituir uma relação de cooperação e confiança entre a administração tributária municipal e o cidadão;
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Manaus, com os seguintes objetivos:
I – instituir uma relação de cooperação e confiança entre a administração tributária municipal e o cidadão;
Observação
DELIBERAÇÃO: 14/09/2026.
Em 14/09/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
2ª CCJR: Em 17/09/2026: Encaminhado para Procuradoria Legislativa - Proc-Leg. Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa. Prazo: 17/09/2026 - 24/09/2026).
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (17/09/2026 - 24/09/2026). Parecer Favorável.
2ª CCJR: RELATOR: Ver. Dr. Eduardo Assis (16/10/2026-26/10/2026).
Em 14/09/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
2ª CCJR: Em 17/09/2026: Encaminhado para Procuradoria Legislativa - Proc-Leg. Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa. Prazo: 17/09/2026 - 24/09/2026).
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (17/09/2026 - 24/09/2026). Parecer Favorável.
2ª CCJR: RELATOR: Ver. Dr. Eduardo Assis (16/10/2026-26/10/2026).