Projeto de Lei nº 375 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
375
Data de Apresentação
19/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro para cobertura de acidentes de trânsito pelas empresas de transporte especial de
fretamento e de transporte escolar, no âmbito do Município de Manaus.
fretamento e de transporte escolar, no âmbito do Município de Manaus.
Indexação
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro para cobertura de acidentes de trânsito pelas empresas de transporte especial de
fretamento e de transporte escolar, no âmbito do Município de Manaus.
Art. 1.º As empresas concessionárias de transporte especial de fretamento e de transporte escolar que operam na cidade de Manaus ficam obrigadas a contratar seguro para cobertura de acidentes de trânsito.
fretamento e de transporte escolar, no âmbito do Município de Manaus.
Art. 1.º As empresas concessionárias de transporte especial de fretamento e de transporte escolar que operam na cidade de Manaus ficam obrigadas a contratar seguro para cobertura de acidentes de trânsito.
Observação
DELIBERAÇÃO: 30/06/2026.
Em 30/06/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria Legislativa: 01/07/2026-07/08/2026. Parecer Contrário.
2a CCJR: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis. (10/08/2026 - 17/08/2026). Parecer Contrário.
Em 30/06/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria Legislativa: 01/07/2026-07/08/2026. Parecer Contrário.
2a CCJR: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis. (10/08/2026 - 17/08/2026). Parecer Contrário.