Projeto de Lei nº 357 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
357
Data de Apresentação
19/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “CNH Social Manaus”, destinado ao custeio das etapas obrigatórias do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas hipossuficientes no Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “CNH Social Manaus”, destinado ao custeio das etapas obrigatórias do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas hipossuficientes no Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Manaus, o Programa denominado “CNH Social Manaus”, destinado a promover a inclusão social e ampliar oportunidades de emprego por meio do custeio das etapas obrigatórias do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para cidadãos hipossuficientes.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Manaus, o Programa denominado “CNH Social Manaus”, destinado a promover a inclusão social e ampliar oportunidades de emprego por meio do custeio das etapas obrigatórias do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para cidadãos hipossuficientes.
Observação
DELIBERAÇÃO: 30/06/2026.
Em 30/06/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria Legislativa: 01/07/2026-07/08/2026. Parecer Contrário.
2a CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo. (10/08/2026 - 17/08/2026). Parecer contrário. Aguardando reunião da comissão.
Em 30/06/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria Legislativa: 01/07/2026-07/08/2026. Parecer Contrário.
2a CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo. (10/08/2026 - 17/08/2026). Parecer contrário. Aguardando reunião da comissão.