Projeto de Lei nº 265 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
265
Data de Apresentação
04/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre as sanções administrativas a serem aplicadas a casos de abuso e assédio sexual em locais públicos no âmbito do
Município de Manaus, e dá outras providências.
Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre as sanções administrativas a serem aplicadas a casos de abuso e assédio sexual em locais públicos no âmbito do
Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1.º Constitui infração administrativa sujeita à multa a prática, no âmbito municipal, de condutas ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz social em vias, logradouros, repartições, espaços e equipamentos públicos ou abertos ao público, em veículos de transporte coletivo ou em veículos que prestem quaisquer serviços permitidos ou autorizados de transporte de pessoas.
Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1.º Constitui infração administrativa sujeita à multa a prática, no âmbito municipal, de condutas ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz social em vias, logradouros, repartições, espaços e equipamentos públicos ou abertos ao público, em veículos de transporte coletivo ou em veículos que prestem quaisquer serviços permitidos ou autorizados de transporte de pessoas.
Observação
DELIBERAÇÃO: 30/06/2026.
Em 30/06/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria Legislativa: 01/07/2026-07/08/2026. Parecer Contrário.
2a CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor. (10/08/2026 - 17/08/2026).
Em 30/06/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria Legislativa: 01/07/2026-07/08/2026. Parecer Contrário.
2a CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor. (10/08/2026 - 17/08/2026).