Projeto de Lei nº 264 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
264
Data de Apresentação
04/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de proprietários que realizarem a limpeza de pichações, reparo de depredações ou qualquer dano causado por terceiros nas fachadas de seus imóveis, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de proprietários que realizarem a limpeza de pichações, reparo de depredações ou qualquer dano causado por terceiros nas fachadas de seus imóveis, e dá outras providências.
Art. 1.º O proprietário que, comprovadamente, promover a limpeza ou reparo de pichação, ou depredação causada por terceiros terá direito a desconto no IPTU no exercício seguinte, observadas as disposições desta Lei.
Art. 1.º O proprietário que, comprovadamente, promover a limpeza ou reparo de pichação, ou depredação causada por terceiros terá direito a desconto no IPTU no exercício seguinte, observadas as disposições desta Lei.
Observação
No PLENÁRIO: Em 03/06/2026, o projeto entrou em pauta para deliberação, mas não foi deliberado devido à ausência do autor. Aguarda próxima inclusão em pauta.
DELIBERAÇÃO: 10/06/2026.
Em 10/06/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 11/06/2026-18/06/2026
DELIBERAÇÃO: 10/06/2026.
Em 10/06/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 11/06/2026-18/06/2026