Projeto de Lei nº 146 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
146
Data de Apresentação
25/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a autorização da inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes dos estudantes com TEA matriculados na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a autorização da inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes dos estudantes com TEA matriculados na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Art. 1.º Os estudantes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, ficam autorizados a utilizar em seus uniformes escolares o símbolo mundial de conscientização do TEA, a ser inserido diretamente pela mãe, pai ou responsável legal.
Art. 1.º Os estudantes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, ficam autorizados a utilizar em seus uniformes escolares o símbolo mundial de conscientização do TEA, a ser inserido diretamente pela mãe, pai ou responsável legal.
Observação
DELIBERAÇÃO: 26/08/2026.
Em 26/08/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Em 26/08/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.