Projeto de Lei nº 102 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
102
Data de Apresentação
23/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Torna obrigatória, no âmbito do Município de Manaus, a adaptação de no mínimo 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras em supermercados e estabelecimentos congêneres para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, e dá outras providências.
Indexação
Torna obrigatória, no âmbito do Município de Manaus, a adaptação de no mínimo 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras em supermercados e estabelecimentos congêneres para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam os hipermercados, supermercados, atacados e estabelecimentos congêneres, localizados no Município de Manaus, obrigados a disponibilizar no mínimo 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras devidamente adaptados para uso por pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e idosos.
Art. 1º Ficam os hipermercados, supermercados, atacados e estabelecimentos congêneres, localizados no Município de Manaus, obrigados a disponibilizar no mínimo 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras devidamente adaptados para uso por pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e idosos.
Observação
DELIBERAÇÃO: 14/09/2026.
Em 14/09/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Em 17/09/2026: Encaminhado para Procuradoria Legislativa - Proc-Leg. Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa prazo: 17/09/2026 - 24/09/2026).
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (17/09/2026 - 24/09/2026). Parecer Favorável.
2ª CCJR: RELATOR: Ver. Gilmar Nascimento (16/10/2026-26/10/2026).
Em 14/09/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Em 17/09/2026: Encaminhado para Procuradoria Legislativa - Proc-Leg. Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa prazo: 17/09/2026 - 24/09/2026).
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (17/09/2026 - 24/09/2026). Parecer Favorável.
2ª CCJR: RELATOR: Ver. Gilmar Nascimento (16/10/2026-26/10/2026).