Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 130 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer da Comissão | 19/10/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_130.2021.pdf |