Projeto de Lei nº 779 de 2025

INSTITUI no âmbito do Município de Manaus, o Disque Inclusão, canal especializado de ouvidoria e orientação sobre os direitos da pessoa com deficiência, com especial atenção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências, e dá outras providências.

INSTITUI no âmbito do Município de Manaus, o Disque Inclusão, canal especializado de ouvidoria e orientação sobre os direitos da pessoa com deficiência, com especial atenção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências, e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o Disque Inclusão, canal especializado de ouvidoria, destinado a:
I - receber denúncias, reclamações, sugestões e elogios relacionados à violação ou ao descumprimento dos direitos da pessoa com deficiência, incluindo, mas não se limitando a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências;
II - prestar informações e orientações sobre a rede municipal de serviços de acessibilidade, inclusão e proteção social, com ênfase na oferta de recursos e apoios específicos para as necessidades de pessoas com TEA e outras neurodivergências;
III - promover a escuta qualificada e o encaminhamento das manifestações aos órgãos competentes, assegurando resposta e acompanhamento, garantindo metodologias de escuta e comunicação que respeitem as particularidades sensoriais, comunicacionais e sociais das pessoas com TEA e outras neurodivergências.

DELIBERAÇÃO: 19/11/2025.
Em 19/11/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.