Projeto de Lei nº 643 de 2025

ALTERA dispositivos da Lei n.º 1.892, de 10 de julho de 2014, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Município e Manaus”, e dá outras providências.

ALTERA dispositivos da Lei n.º 1.892, de 10 de julho de 2014, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Município e Manaus”, e dá outras providências.
Art. 1.° Fica alterada a redação do caput do art. 3.º da Lei n. 1.892, de 10 de julho de 2014, altera o §1.º e acrescenta os § 5.º, § 6.º e § 7.º que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.° O serviço de transporte escolar privado somente poderá ser prestado por pessoa jurídica, desde que com previsão entre as atividades da empresa, no contrato social, e em veículos tipo minivan, van, doubló, micro-ônibus ou ônibus, com capacidade de lotação superior a 5 (cinco) passageiros, incluindo o motorista.

DELIBERAÇÃO: 01/10/2025.
Em 01/10/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISTALIVA (06/10/2025 - 13/10/2025). Parecer Contrário.