Projeto de Lei nº 610 de 2025

ALTERA a Lei 1.666, de 25 de abril de 2012, que INSTITUI o "auxílio aluguel", benefício de caráter eventual a ser concedido a famílias vítimas de enchentes, desmoronamentos, remoção de situação de risco ou, ainda por força de obras públicas.

ALTERA a Lei 1.666, de 25 de abril de 2012, que INSTITUI o "auxílio aluguel", benefício de caráter eventual a ser concedido a famílias vítimas de enchentes, desmoronamentos, remoção de situação de risco ou, ainda por força de obras públicas.
Art. 1.º Insere o § 4º e o §5º ao art. 4º da Lei 1.666, de 25 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§4º Fica proibida a utilização do Auxílio-Aluguel para participação em apostas virtuais.
§5º As empresas que exploram o mercado de apostas on-line no Município de Manaus, ficam obrigadas a enviar mensalmente relatório a Secretaria Municipal da Mulher Assistência Social e Cidadania - SEMASC, com a identificação dos apostadores e os valores apostados, consolidados por CPF.

DELIBERAÇÃO: 20/10/2025.
Em 20/10/2025: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.